Questões MPE-PE 2022 para Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

Q1927599

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927599 Legislação Federal

As ações previstas na Lei nº 7.347/1985 serão propostas no foro

da sede do autor, cujo juízo terá competência relativa para processar e julgar a causa.

do domicílio do réu, cujo juízo terá competência absoluta para processar e julgar a causa.

do domicílio do réu, cujo juízo terá competência relativa para processar e julgar a causa.

do local do dano, cujo juízo terá competência absoluta para processar e julgar a causa.

do local do dano, cujo juízo terá competência relativa para processar e julgar a causa.

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Q1927602

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927602 Legislação Federal

Nas ações versando interesses individuais homogêneos, fixado o an debeatur em sentença não mais sujeita a recurso, a execução

poderá ser proposta pelos legitimados dos arts. 5º da Lei nº 7.347/1985 e 82 da Lei nº 8.078/1990 após um ano, desde que não tenha havido interessados em número compatível com a gravidade do dano.

não poderá ser proposta por qualquer dos legitimados dos arts. 5º da Lei n° 7.347/1985 e 82 da Lei nº 8.078/1990.

independe de liquidação.

poderá ser proposta pelos integrantes do grupo somente após um ano do trânsito em julgado da sentença.

poderá ser proposta pelos integrantes do grupo, que deverão agir em litisconsórcio ativo necessário em número compatível com a gravidade do dano.

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Questões de Concurso Público MPE-PE 2022 para Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

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