Questões de Concurso Público MPE-PE 2022 para Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

é constitucional a previsão legal de reserva aos negros de um percentual de vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração pública federal, excluídas as Forças Armadas.

é juridicamente possível a realização de exame de DNA contra a vontade do réu em ação de investigação de paternidade, não constituindo violação à dignidade humana, nessas circunstâncias, a obtenção de fios de cabelo ou extração de poucas gotas de sangue do investigado. 

para a caracterização do trabalho escravo faz-se necessário o cerceamento de liberdade física e de locomoção, adicionados ao fato de que o trabalhador deva ser tratado como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos. 

a garantia de salário mínimo prevista na Constituição não se aplica à remuneração do trabalho dos presos.

é constitucional a proibição de doação de sangue por homens que tiveram relações sexuais com outros homens nos 12 meses anteriores à doação. 

a previsão em lei da obrigatoriedade de manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais é compatível com a liberdade de consciência e de crença, bem como com a facultatividade do ensino religioso nas escolas públicas, não havendo que se falar em violação aos princípios da laicidade estatal e da isonomia. 

é inconstitucional a imposição de limites à realização de atividades religiosas presenciais e coletivas como medida de prevenção ao avanço da pandemia de Covid-19, por ferir a garantia do livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de culto e suas liturgias. 

para satisfazer o dever constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião, não basta a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local, sendo necessária a comunicação formal e registrada de tal ato à autoridade competente.

a tese da legítima defesa da honra é constitucional, diante da inviolabilidade do direito à honra e das garantias do contraditório e da ampla defesa, não implicando contrariedade aos princípios da igualdade de gênero, de proteção à vida e da dignidade da pessoa humana. 

a noção de um direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição, devendo eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação ser analisados caso a caso, diante dos parâmetros constitucionais e das expressas e específicas previsões legais cíveis e penais pertinentes.