Questões de Concurso Público DPE-PB 2022 para Defensor Público
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Q1908952
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Um adolescente cumpriu medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional equiparado a roubo por oito meses,
teve sua medida extinta e foi liberado. Três meses depois, já adulto, foi-lhe imputada a prática de novo roubo, oportunidade em
que o Ministério Público postulou sua prisão preventiva invocando, entre outros motivos, a existência do antecedente infracional.
Esse fundamento do pedido ministerial contraria
Q1908954
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em visita à unidade de cumprimento de medida socioeducativa de internação para adolescentes, o Defensor Público observa um
adolescente que se encontra isolado do convívio com os demais internos. O isolamento, para que esteja de acordo com o que
prevê expressamente a Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase),