Questões DPE-CE 2022 para Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Q1938119

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938119 Legislação da Defensoria Pública

No julgamento da ADI 6.852, de relatoria do Ministro Edson Fachin, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do poder de requisição atribuído aos membros da Defensoria Pública, que consiste em

prerrogativa dos membros da Defensoria Pública Estadual, prevista no artigo 128 da Lei Complementar nº 80/1994.

princípio institucional da Defensoria Pública, previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 80/1994.

garantia dos membros da Defensoria Pública Estadual, prevista no artigo 127 da Lei Complementar nº 80/1994.

função institucional da Defensoria Pública, prevista no artigo 4º da Lei Complementar no 80/1994.

dever dos membros da Defensoria Pública Estadual, previsto no artigo 129 da Lei Complementar nº 80/1994.

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