Questões TJ-SC 2021 para Técnico Judiciário Auxiliar

Q1860578

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860578 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, a denúncia ou a queixa serão rejeitadas quando o juiz verificar

falta de justa causa para a ação penal.

a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.

que o fato narrado é atípico.

que está extinta a punibilidade do agente.

que o agente praticou os fatos em legítima defesa.

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