Questões de Concurso Público TJ-GO 2021 para Juiz Substituto
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Q1826202
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei n° 13.431, 04 de abril de 2017, ao instituir o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou
testemunha de violência, denomina e define