Questões de Concurso Público PGE-GO 2021 para Procurador do Estado Substituto
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Q1842908
Legislação Federal
A regularização fundiária urbana disciplinada pela Lei Federal nº 13.465/2017 contempla a possibilidade de flexibilização de
parâmetros urbanísticos e de utilização de institutos previstos em outros diplomas legais, a exemplo