Questões de Concurso Público PGE-GO 2021 para Procurador do Estado Substituto

a medida provisória que altere o Imposto de Renda editada em determinado ano, produzirá efeitos no exercício seguinte, ainda que seja convertida em lei no dia 1º de janeiro desse exercício, desde que respeitada a anterioridade nonagesimal. 

majoração da alíquota de IPTU não se submete a anterioridade nonagesimal, mas somente a anual. 

a fixação da base de cálculo do IPVA não se submete a anterioridade nonagesimal, no que pode ser alterada em dezembro de determinado ano, sendo permitida a cobrança já em janeiro do ano seguinte.

o ICMS sobre petróleo, lubrificantes e combustíveis não se submete a anterioridade nonagesimal, mas somente a anual. 

as contribuições previdenciárias devem observância a anterioridade anual e a nonagesimal.