Questões de Concurso Público MANAUSPREV 2021 para Procurador Autárquico
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Q1857267
Direito Civil
O Código Civil de 2002, com as alterações realizadas pela Lei de Liberdade Econômica (Lei no
13.874/2019), prevê
expressamente que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser determinada pelo juiz, a requerimento da parte ou do
Ministério Público quando lhe couber intervir no processo,