Questões MANAUSPREV 2021 para Procurador Autárquico

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q1857328 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

A propósito do exercício do cargo ou função pública, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus (Lei no 1.118/1971) dispõe:

Para concorrer à promoção, o funcionário deve contar com pelo menos dois anos de efetivo exercício na classe, salvo se nenhum outro preencher essa exigência.

O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo estatutário será demitido a bem do serviço público.

O prazo inicial de trinta dias para início do exercício pode ser prorrogado por mais trinta, a requerimento do interessado.

É considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença concedida à funcionária casada com militar, quando o marido for mandado servir fora do município.

A promoção interrompe o exercício, que será computado a partir do ingresso na nova classe para a qual o servidor foi promovido.

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Q1857329

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q1857329 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

No que tange à demissão dos servidores públicos, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus (Lei no 1.118/1971) dispõe:

A recusa em interromper o gozo de licença, por determinação da autoridade superior, não caracteriza abandono de cargo passível de demissão, mas enseja a suspensão por período proporcional ao da recusa.

Salvo nas hipóteses em que constitua crime, a pretensão punitiva de aplicação da pena demissória prescreve em cinco anos.

Em caso de demissão, a remuneração relativa às férias vencidas será dada como perdida, a título de penalidade acessória.

Será aplicada a pena de demissão simples ao funcionário que, sem justa causa, deixou de se submeter a exame médico determinado por autoridade competente.

Em caso de demissão simples, o servidor demitido não pode ser readmitido no serviço público municipal, antes de decorridos dois anos da aplicação da pena.

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Questões de Concurso Público MANAUSPREV 2021 para Procurador Autárquico

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