Questões de Concurso Público DPE-BA 2021 para Defensor (A) Público (A)
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Q1785406
Legislação da Defensoria Pública
Consoante o disposto na Lei Estadual n° 11.045/2008, constituem receitas do Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria
Pública do Estado da Bahia, dentre outras previstas em lei,
Q1785407
Legislação da Defensoria Pública
Em relação à destituição do cargo de Defensor Público-Geral e segundo a Lei Complementar n° 26/2006,