Questões de Concurso Público TJ-MS 2020 para Juiz Substituto
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Q1138182
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), dela decorrente, será
apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na forma da lei. A esse propósito, considerada a regulamentação da matéria à
luz da jurisprudência da referida Corte,