Questões de Concurso Público TJ-MS 2020 para Juiz Substituto
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Q1138159
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Maria, não desejando ficar com seu filho João, que não tem pai registral, entrega-o a um casal de amigos, Marta e Vicente, os
quais desejam adotá-lo. Segundo previsão expressa de lei,