Questões de Concurso Público TJ-MS 2020 para Juiz Substituto
Foram encontradas 8 questões
Q1138208
Direito Administrativo
No tocante aos chamados “tipos de licitação”, dispõe a Lei Federal n° 8.666/1993 que
Q1138209
Direito Administrativo
A Lei das Estatais – Lei Federal n° 13.303/2016 – estabelece diversas hipóteses de dispensa de licitação aplicáveis às empresas
públicas e sociedades de economia mista. Segundo o artigo 29 da lei, é dispensável a licitação:
Q1138212
Direito Administrativo
A propósito do procedimento da desapropriação, a redação vigente do Decreto-lei n° 3.365/1941 estatui que