Questões de Concurso Público TJ-MS 2020 para Juiz Substituto
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Q1138199
Direito Tributário
O contribuinte João, percebendo que deixou de recolher certo valor ao Fisco, paga espontaneamente o tributo e os juros da
mora. Considerando o fato descrito e a jurisprudência relativa ao Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar: