Considere que um ente federado tenha rescindido unilateralmente um contrato administrativo regido pela Lei nº 8.666/1993, sem
que houvesse apurado culpa do contratado. Essa decisão decorre de ou implica em
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Resposta:
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Em relação ao procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por
interesse social, para fins de reforma agrária, é correto afirmar: