Questões de Concurso Público SANASA Campinas 2019 para Procurador Jurídico
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
SANASA Campinas
Prova:
FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico |
Q1019402
Direito Tributário
Suponha que o Estado de São Paulo pretenda implementar um programa de incentivo a indústrias de determinado setor produtivo, prevendo, entre outras medidas, isenção da cobrança de ICMS, durante 5 anos, condicionada à realização de novos
investimentos no Estado e geração de um determinado número de postos de trabalho. Alguns Municípios paulistas, contudo,
insurgiram-se contra a medida, alegando potencial perda de receita tributária. De acordo com o regramento estabelecido na
Constituição Federal de 1988, tal alegação