Questões RIOPRETOPREV 2019 para Analista Previdenciário - Assistente Social

Q1260042

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Provas: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Analista Previdenciário - Assistente Social | FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Analista Previdenciário - Psicologia |

Q1260042 Direito Constitucional

Suponha que uma determinada empresa municipal pretenda constituir empresa subsidiária para exploração de serviço público de saneamento. De acordo com a disciplina constitucional estabelecida para a Administração Pública,

a criação da subsidiária prescinde de autorização legislativa, que somente é exigida para instituição de empresa pública.

a instituição da subsidiária deve ser precedida de autorização legislativa, assim como o foi a criação da empresa pública que será sua controladora.

somente seria exigível autorização legislativa para a constituição da subsidiária em se tratando de exploração de atividade econômica.

trata-se de pretensão não amparada pelo ordenamento jurídico, eis que empresas públicas e suas subsidiárias somente podem atuar no domínio econômico.

a instituição de subsidiária deve ser feita por lei específica, da mesma forma como ocorre com empresas públicas e autarquias.

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Q1260051

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Prova: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Analista Previdenciário - Assistente Social |

Q1260051 Direito Constitucional

A Administração Pública direta e indireta nas três esferas de governo e no Distrito Federal é regida pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No que tange a empregos e funções, está proibida sua acumulação em:

Autarquias.

Institutos estatais.

Empresas públicas de sociedade de economia mista.

Empresas de economia privada.

Fundações privadas.

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Questões de Concurso Público RIOPRETOPREV 2019 para Analista Previdenciário - Assistente Social

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