Questões de Concurso Público RIOPRETOPREV 2019 para Agente Previdenciário

criar cargos públicos, sendo a extinção deles passível de ser determinada por decreto, independentemente de estarem vagos ou não.

autorizar a alienação de imóveis pelo Município, uma vez que cabe ao Executivo decidir, por meio de decreto, a concessão de uso e de direito real de uso.

disciplinar matéria urbanística local, a exemplo da edição de lei de zoneamento.

declarar de utilidade pública imóveis pertencentes a particulares, não dispondo o Município de competência para fazê-lo por meio de decreto.

autorizar isenções fiscais e estabelecer hipóteses de dispensa e inexigibilidade para contratação de terceiros.