Questões de Concurso Público MPE-MT 2019 para Promotor de Justiça Substituto
Foi encontrada 1 questão
Q1026876
Direito Penal
De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores sobre as disposições previstas nas Leis n° 8.137/1990, n° 8.176/1991 e n° 9.080/1995, que tratam dos crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo,