Questões de Concurso Público MPE-MT 2019 para Promotor de Justiça Substituto
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Q1026942
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade,