Questões Câmara de Fortaleza - CE 2019 para Agente Administrativo

Q1064738

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Agente Administrativo |

Q1064738 Direito Constitucional

Em conformidade com a disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, é necessária prévia decisão judicial para

entrada na casa do indivíduo, sem consentimento do morador, durante o dia, em caso de flagrante delito.

uso de propriedade particular, pela autoridade competente, em caso de iminente perigo público.

estabelecimento de qualificações profissionais como condição para o exercício de trabalho, ofício ou profissão.

realização de reunião pacífica, em local aberto ao público, quando anteriormente convocada outra para o mesmo local.

suspensão das atividades de associação ou sua dissolução compulsória, exigido o trânsito em julgado no último caso.

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Q1064747

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Agente Administrativo |

Q1064747 Direito Constitucional

Ao indivíduo que pretenda obter acesso a informações relativas a si próprio, constantes de bancos de dados de entidades de caráter público, caberá valer-se, em juízo, de

mandado de segurança, gratuitamente, ainda que não seja reconhecidamente pobre, na forma da lei.

habeas data, gratuitamente, ainda que não seja reconhecidamente pobre, na forma da lei.

mandado de injunção, não lhe sendo assegurada, contudo, gratuidade.

mandado de segurança, assegurada gratuidade desde que seja reconhecidamente pobre, na forma da lei.

habeas data, assegurada gratuidade desde que seja reconhecidamente pobre, na forma da lei.

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Questões de Concurso Público Câmara de Fortaleza - CE 2019 para Agente Administrativo

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