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FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Questões de Concurso Público TRT - 6ª Região (PE) 2018 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Q889641

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q889641 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n^o 8.429/92 e no Estatuto de Ética Profissional do Servidor do TRT da 6^a Região, o servidor que fornecer informações sigilosas a um licitante, dando-lhe conhecimento de fatos que lhe conferem vantagem na participação do certame,

Alternativas

pratica ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito, o que absorve eventual infração disciplinar no caso de conduta dolosa.

pratica conduta antiética, mas não incorre em ato de improbidade, para cuja configuração é indispensável a demonstração de prejuízo ao erário.

pratica ato de improbidade, na modalidade que causa prejuízo ao erário, dispensada prova do dolo e sem prejuízo da configuração de conduta antiética.

deve ser processado por ato de improbidade e, após a apuração da conduta, poderá ser iniciado processo disciplinar por conduta antiética e violação dos deveres profissionais.

pode ser processado por ato de improbidade na modalidade que causa prejuízo ao erário, desde que seja comprovada conduta dolosa do servidor, ficando afastada a necessidade de processo por conduta antiética.

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Q889642

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q889642 Direito Administrativo

A nomeação para cargos em comissão implica

Alternativas

a necessidade de suprir a ausência de servidores efetivos para o desempenho das atividades essenciais dos entes públicos.

a possibilidade de demissão dos servidores que os ocupam, desde que seja instaurado processo administrativo disciplinar com prévia garantia do direito de defesa e do contraditório.

limitação para a realização de concursos públicos, que só podem se dar para o preenchimento de cargos efetivos relativos a serviços essenciais, como saúde e segurança pública.

possibilidade de exoneração a pedido desses servidores, mas também por decisão da autoridade superior competente, independentemente de processo administrativo.

o início de prazo legal para instaurar concurso público para preencher os cargos públicos que estão sendo ocupados pelos comissionados.

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Q889643

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q889643 Direito Administrativo

A aplicação de penalidades disciplinares aos servidores deve guardar relação

Alternativas

direta com o que está expressamente previsto na lei, podendo, no entanto, a autoridade deixar de aplicá-la no caso do servidor não ter praticado nenhuma infração anteriormente.

não só com a natureza e a gravidade da infração cometida, mas também com os danos que ela causar ao serviço público.

com a gravidade do ato, a exemplo da penalidade de demissão, que somente pode ser aplicada em caso de reincidência.

com a natureza do ato, a exemplo da demissão, que só pode ser aplicada em caso de infração disciplinar que também configure crime.

com os danos causados, a exemplo da penalidade de demissão, que poderá ser convertida em multa, no caso da infração cometida, embora grave, não ter surtido prejuízos ao erário.

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Q889650

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q889650 Direito Administrativo

Constatada pela Administração a inexecução do contrato pela empresa contratada, a Lei n^o 8.666/1993 autoriza a

Alternativas

rescisão do ajuste na hipótese de descumprimento total e a aplicação de sanções, previstas na lei e no instrumento convocatório, no descumprimento parcial, este que, no entanto, não autoriza a sua rescisão.

rescisão do contrato tanto na hipótese de descumprimento total como na de descumprimento parcial do ajuste.

aplicação de sanções, previstas na lei e no instrumento convocatório, não sendo possível a rescisão do ajuste, em razão do princípio da continuidade da prestação do serviço público.

anulação do contrato e o pagamento de indenização ao contratado pela parte executada do ajuste.

anulação do contrato e o levantamento da garantia prestada, esta como forma de indenização pela parte não executada do ajuste.

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Q889651

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Autarquias ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q889651 Direito Administrativo

Na hipótese de a Administração pública estadual pretender descentralizar serviço de sua competência para atribuí-lo a pessoa jurídica ainda inexistente, sujeita a regime jurídico administrativo e com personalidade de direito público,

Alternativas

deve criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração pública indireta estadual.

deve obter autorização legislativa para criar autarquia, que integrará a Administração pública direta.

pode criar autarquia ou empresa pública, a primeira instituída por lei e a segunda pelo registro de seus atos constitutivos, ambas integrantes da Administração pública indireta.

pode escolher entre criar autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, todas por lei específica, a última por lei complementar e as três integrantes da Administração pública indireta.

deve criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração pública direta estadual juntamente com o ente instituidor.

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Respostas

1: C

2: D

3: B

4: B

5: A

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