Questões de Concurso Público SP Parcerias 2018 para Analista Técnico
Foram encontradas 59 questões
Q949128
Administração Financeira e Orçamentária
A disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para realização de operações de crédito por entes federados
Q949129
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Suponha que a Câmara Municipal tenha aprovado lei ordinária, originária de projeto de iniciativa parlamentar, dispondo sobre
regime jurídico de servidores públicos municipais. Referida lei foi submetida à sanção do Prefeito, que, de acordo com as
disposições que disciplinam o processo legislativo municipal,
Q949130
Direito Financeiro
Considere que o Município pretenda instituir um programa de parcelamento de débitos tributários, com redução do principal e
desconto de multa e juros (parcelamento incentivado). Adicionalmente, com vistas a aumentar a eficiência da cobrança da dívida
ativa, autorizou o cancelamento de débitos com valores inferiores aos respectivos custos de cobrança. De acordo com as
disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal,
Q949131
Direito Constitucional
Considerando a disciplina estabelecida pela Constituição da República no que concerne à organização político-administrativa do
Estado, constitui competência privativa da União
Q949132
Direito Financeiro
Considere que determinada Secretaria municipal tenha firmado um contrato de obras e, no curso da execução do mesmo,
surgiram despesas não passíveis de serem suportadas pelas dotações orçamentárias originalmente destinadas aos pagamentos
correspondentes, decorrentes de reequilíbrio econômico-financeiro em favor da contratada. De acordo com as disposições
aplicáveis da Constituição da República e da legislação que disciplina os orçamentos e finanças públicas, a cobertura das
despesas adicionais deverá se dar mediante abertura de crédito especial suplementar,