Questões de Concurso Público SEMAR-PI 2018 para Auditor Fiscal Ambiental
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Q1023512
Direito Administrativo
Suponha que servidor integrante do órgão responsável pela gestão das rodovias estaduais tenha concedido licença para produtor local utilizar a faixa de domínio de determinada estrada vicinal para a venda de hortifrutigranjeiros e artesanato. Posteriormente, verificou-se que o ato concessório estava em desacordo com o diploma legal que disciplina a matéria, eis que não
adequado às condições de segurança do tráfego na via em questão. Diante de tal situação,