De uma rebelião em um presídio federal localizado em determinado município, resultaram mortos dois detentos e um agente penitenciário. Durante as apurações do ocorrido, foi constatada forte suspeita de que o agente penitenciário atuava como colaborador de um grupo pertencente à facção criminosa que deu início à rebelião. Diante desse cenário,

Um particular requereu a expedição de licença para a realização de obras em seu estabelecimento comercial, cujo prazo de emissão está legalmente previsto para 30 dias a contar do pedido. Passados três meses do pedido, mesmo aduzindo ter entregue todos os documentos necessários, não recebeu resposta da Municipalidade, cogitando requerer judicialmente o documento. A Municipalidade

A Municipalidade precisa providenciar a contratação de serviços de recuperação de um jardim existente num imóvel onde funciona um museu e cuja construção foi tombada pelo órgão estadual competente. Considerando que se pretenda que a execução do serviço se dê em prazo curto, a tempo da inauguração de uma importante exposição, a Municipalidade