Questões de Concurso Público SEGEP-MA 2018 para Fiscal Estadual Agropecuário - Engenheiro Florestal

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Q885455 Legislação Estadual

A Portaria AGED n° 681 de 4 de setembro de 2017, estabelece em seu artigo 1° : Determina que máquinas, veículos transportadores e implementos agrícolas provenientes de outras Unidades da Federação só poderão ingressar em território maranhense nas seguintes condições:  


                                                I

              Portando a Nota Fiscal válida para trânsito


                                                II

  Acompanhados de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART


                                               III

      Mediante recolhimento da taxa de emissão de Atestado de Desinfestação  


É correto afirmar:  

Alternativas
Respostas
1: C