Questões de Concurso Público SEFAZ-SC 2018 para Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 3)
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-SC
Prova:
FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 3) |
Q948731
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: A questão refere-se a Direito Constitucional II .
Lei de determinado Estado em matéria de consumo foi declarada inconstitucional pela maioria absoluta dos membros do órgão
especial do respectivo Tribunal de Justiça, em sede de controle difuso de constitucionalidade. Entendeu o tribunal que a lei
estadual violou dispositivos da Constituição Federal em matéria de repartição de competências, já que contrariou normas gerais
editadas anteriormente pela União no mesmo tema. Nessa situação, à luz da Constituição Federal,