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FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 1)
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Questões de Concurso Público SEFAZ-SC 2018 para Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 1)

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Q948358

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 1) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 1) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 1) |

Q948358 Direito Penal

Acerca da aplicação da lei penal no direito brasileiro, o ordenamento vigente estabelece que

Alternativas

a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se já houve o trânsito em julgado da sentença, hipótese em que a decisão se torna imutável.

a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, somente se a sua vigência for anterior ao início da prática delitiva, em razão do princípio da irretroatividade da lei penal mais severa.

as contravenções praticadas contra a Administração pública, por quem está a seu serviço ficam sujeitas à lei brasileira, embora cometidas no estrangeiro.

a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas, ou nela é computada, quando diversas.

a lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, embora decorrido o período de sua duração.

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Q948359

Direito Penal Tipicidade , Tipo Penal Doloso , Tipo Penal Culposo , Consumação e tentativa , Desistência voluntária e arrependimento eficaz , Crime impossível , Arrependimento posterior ( assuntos)

Q948359 Direito Penal

À luz do que dispõe o Ordenamento Penal brasileiro,

Alternativas

o agente que desiste de forma voluntária de prosseguir na execução do crime, ou impede que o resultado se produza, terá sua pena reduzida de um a dois terços.

o arrependimento posterior, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, deve ocorrer até o oferecimento da denúncia ou da queixa.

não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

crime impossível é aquele em que o agente, embora tenha praticado todos os atos executórios à sua disposição, não consegue consumar o crime por circunstâncias alheias à sua vontade.

diz-se crime culposo, quando o agente assumiu o risco de produzi-lo.

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Q948360

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Corrupção passiva , Advocacia administrativa , Corrupção ativa , Favorecimento pessoal , Favorecimento real ( assuntos)

Q948360 Direito Penal

Retardar ou omitir ato de ofício, ou praticá-lo infringindo dever funcional,

Alternativas

são os núcleos do tipo penal de favorecimento real.

são os núcleos do tipo penal de advocacia administrativa.

cedendo a pedido ou influência de outrem, constituem a prática do crime de favorecimento pessoal.

são causas de aumento de pena da corrupção ativa.

para satisfazer a interesse ou sentimento pessoal, constituem a prática do crime de corrupção passiva.

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Q948361

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Condescendência criminosa ,

Q948361 Direito Penal

Patrícia, servidora pública chefe de determinada repartição, ao notar que seu subordinado Bruno, também servidor público, praticou uma infração no exercício do cargo, deixa de responsabilizá-lo por indulgência. Patrícia, com seu comportamento, praticou, em tese, o crime de

Alternativas

condescendência criminosa.

prevaricação.

tergiversação.

exploração de prestígio.

concussão.

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Q948362

Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 ,

Q948362 Direito Penal

De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo,

Alternativas

o crime de deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos, somente pode ser praticado por funcionário público.

é circunstância que pode agravar de um terço até metade a pena cominada para o crime de fraudar preços por meio de junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado, se praticado em relação ao comércio de bens essenciais à vida.

constitui crime contra as relações de consumo formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.

os crimes previstos nesta lei são de ação penal condicionada a representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça.

constitui crime contra a ordem econômica deixar de aplicar incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.

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1: E

2: C

3: D

4: A

5: B

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