Questões de Concurso Público Prefeitura de São Luís - MA 2018 para Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI)
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Luís - MA
Provas:
FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral
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FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI) |
Q920003
Direito Constitucional
Tendo em vista uma escalada nos índices de criminalidade em municípios da região metropolitana em que inserida sua capital,
sobretudo no período noturno e da madrugada, determinado Estado da federação estabeleceu por lei a obrigatoriedade de os
estabelecimentos comerciais neles sediados encerrarem atividades até, no mais tardar, 21h00, nos dias úteis, e 23h00, aos finais
de semana. Logo após a entrada em vigor da lei, a Federação de Bares e Restaurantes do Estado, que reúne os sindicatos
patronais ali atuantes, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), em face da referida
lei, sob o fundamento de que o Estado não teria competência para legislar sobre a matéria. Nessa hipótese, à luz da
Constituição Federal e da jurisprudência do STF,
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Luís - MA
Provas:
FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral
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FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI) |
Q920004
Direito Constitucional
Lei orgânica de determinado Município define os crimes de responsabilidade de Prefeito e Vice-Prefeito, estabelecendo ainda as
respectivas regras de processamento e julgamento das referidas autoridades perante a Câmara dos Vereadores. À luz da Constituição
Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as previsões legais em questão são