Questões de Concurso Público Prefeitura de Macapá - AP 2018 para Administrador
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Macapá - AP
Prova:
FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Administrador |
Q930964
Legislação Federal
Suponha que tenha sido solicitada a determinado órgão público a disponibilização de dados relacionados com a atuação do órgão,
tendo o solicitante fundamentado seu pedido na Lei de Acesso à Informação (Lei federal no
12.527, de 18 de novembro de 2011).
Considerando tal disciplina legal, constitui razão legítima para que o órgão se recuse a fornecer as informações solicitadas