Questões de Concurso Público Prefeitura de Caruaru - PE 2018 para Procurador do Município

a repristinação normativa é regra geral.

as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

a lei começa a vigorar imediatamente após sua publicação oficial, salvo disposição contrária.

a lei posterior revoga a anterior somente se for com ela incompatível ou quando expressamente o declare.

toda lei nacional destina-se à vigência indeterminada, vigorando até que outra a modifique ou revogue, não se admitindo a edição de leis temporárias, em razão de sua natureza geral e abstrata.

Na edição dos atos normativos, é vedada a órgão ou Poder Público realizar prévia consulta pública para manifestação dos interessados, sendo autorizado, no entanto, a realização posterior de audiências públicas para discussão de seus efeitos.

O agente público somente responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas na comprovação de dolo.

A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito não terá, em qualquer hipótese, aplicação aos casos em andamento.