Questões de Concurso Público Prefeitura de Caruaru - PE 2018 para Procurador do Município

a vedação ao Poder Executivo Federal para delegação de competência para conceder outorga de direito de uso de recursos hídricos da União aos Estados e Distrito Federal.

a possibilidade de suspensão total ou parcial da outorga quando deixar o outorgado de utilizar o recurso hídrico por 2 (dois) anos consecutivos.

a alienação parcial das águas, no período concedido ao outorgado, pelo ente político competente para a concessão da outorga.

que independe de outorga pelo Poder Público o uso de recursos hídricos destinado à satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, nos termos do regulamento.

a exploração dos recursos hídricos e a consequente outorga para fins de geração de energia elétrica prescindem de observância ao Plano Nacional de Recursos Hídricos, bastando seguir as diretrizes da legislação setorial específica.

Quando utilizada para fins de terapia é dispensável a submissão de seus projetos à apreciação e aprovação dos respectivos comitês de ética em pesquisa.

É permitida a utilização de células-tronco embrionárias, desde que sejam embriões inviáveis ou estejam congelados há mais de 03 (três) anos.

É necessário o consentimento de ambos os genitores para a comercialização e pesquisa, bastando, contudo, consentimento de apenas um deles para fins de terapia.

A pesquisa pode ser autorizada pelos órgãos competentes, desde que passado o prazo de 03 (três) anos do congelamento e tenha sido descartado no procedimento de fertilização in vitro, ainda que sem o consentimento dos genitores.

É apenas autorizado seu uso para fins de terapia.