Questões Prefeitura de Caruaru - PE 2018 para Procurador do Município

Q958628

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958628 Legislação Estadual

Em relação ao Poder Executivo estadual, determina a Constituição do Estado de Pernambuco que

além de ser remunerado mediante subsídio, o Vice-Governador tem direito à verba de representação a ser fixada pela Assembleia Legislativa.

dois Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado são escolhidos pelo Governador do Estado, designados alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados por este em lista sêxtupla segundo os critérios de antiguidade e merecimento e sob aprovação da Assembleia Legislativa.

compete aos Secretários de Estados, entre outras atribuições, apresentar ao Governador relatório anual dos serviços de sua secretaria, referendar os atos e decretos do Governador, bem assim nomear e exonerar dirigentes de autarquias e fundações mantidas pelo Estado na área de sua competência, de acordo com o plano geral do Governo.

os Secretários de Estado têm os mesmos impedimentos estabelecidos para os Deputados Estaduais, bem como são responsáveis pelos atos que assinarem, ainda que juntamente com o Governador, e pelos que praticarem por ordem deste.

o Governador não estará sujeito à prisão nas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória.

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Q958631

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958631 Legislação Estadual

Conform e a Constituição do Estado de Pernambuco, o Tribunal de Justiça do Estado:

ressalvado o quinto das vagas reservado a advogados e membros do Ministério Público, será composto por juízes cuja promoção far-se-á alternadamente, por antiguidade e merecimento, apurados na última entrância, sendo a promoção por merecimento mediante lista tríplice elaborada pelo Tribunal de Justiça e encaminhada ao Governador a quem caberá, em ambos os casos, o ato de provimento.

não é competente para processar e julgar originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Defensor Público-Geral do Estado, do Prefeito e da Mesa da Câmara de Vereadores da Capital.

compõe-se de vinte e cinco Desembargadores, número que não poderá ser reduzido, cabendo à lei elevá-lo, por proposta do Tribunal de Justiça.

é competente para processar e julgar originariamente ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Lei Orgânica respectiva.

não é competente para processar e julgar Prefeitos por crimes de responsabilidade, muito embora tenha competência para julgá-los por crimes comuns.

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