Questões de Concurso Público PGE-TO 2018 para Procurador do Estado
Foram encontradas 3 questões
Q871886
Legislação Federal
Suponha que uma associação de defesa e proteção ambiental tenha ajuizado Ação Civil Pública objetivando evitar o início das
obras de um empreendimento que, segundo sustentou, causaria danos ao bioma de uma lagoa próxima em face da inadequação
do sistema de tratamento de resíduos adotado. A associação pugnou pela realização de prova pericial, recusando-se, contudo,
a realizar o depósito dos honorários do perito judicial nomeado. Considerando as disposições da Lei no 7.347/1985, a
conduta da associação afigura-se
Q871887
Legislação Federal
Considere que determinada universidade pública realize atividades, para fins de ensino em cursos de graduação de medicina
veterinária, utilizando animais vivos. De acordo com as disposições da Constituição da República e da legislação federal que disciplina
a matéria, tal prática
Q871890
Legislação Federal
Suponha que representantes do acionista controlador de uma sociedade de economia mista, na qual o Estado do Tocantins
detêm a maioria do capital votante tenham tomado conhecimento de que o edifício sede da companhia, tombado como patrimônio
histórico, estaria em processo de total degradação por ausência de ações básicas de manutenção, sofrendo, ainda,
diversas descaracterizações em função de reparos inadequados e em desacordo com a normas e autorizações do órgão de
proteção do patrimônio histórico que instituiu o tombamento. Diante desse cenário, o Estado