Questões de Concurso Público MPE-PB 2018 para Promotor de Justiça Substituto

a decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.

a decisão deve ser certa, a não ser que resolva relação jurídica condicional.

se, após a propositura da ação, surgir fato novo e este for constatado de ofício pelo juiz, decidir-se-á de imediato sobre esse fato, sem necessidade de oitiva das partes, por se tratar de mero ato de impulso processual.

publicada a sentença, o juiz não poderá alterá-la em nenhuma hipótese, em face do exaurimento da jurisdição.

o pronunciamento judicial que não resolve o mérito obsta a que a parte proponha de novo a ação.