Questões FCRIA-AP 2018 para Educador Social - Psicólogo

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: FCRIA-AP Prova: FCC - 2018 - FCRIA-AP - Educador Social - Psicólogo |

Q1032850 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 07/08/2006, é uma das conquistas e marco legal entre as lutas a favor da mulher no Brasil, sendo considerada inovadora, pois

restringe como formas de violência doméstica contra a mulher: física, psicológica e sexual.

determina que a mulher poderá renunciar à denúncia a qualquer tempo, basta cancelar o boletim de ocorrência.

estabelece penas pecuniárias ao agressor, como pagamento de multa ou cestas básicas.

altera o Código de Processo Penal, de forma a possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher.

o Juiz, ao julgar o caso, poderá sugerir ao agressor que procure programas de recuperação e reeducação.

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