Questões de Concurso Público DPE-MA 2018 para Defensor Público
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Q954309
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública foi julgada improcedente e, após o esgotamento do prazo para recurso,
adveio o trânsito em julgado. Nesse caso, de acordo com a Lei da Ação Civil Pública, a coisa julgada