Questões de Concurso Público DPE-MA 2018 para Defensor Público
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Q954335
Direito Constitucional
No capítulo que trata da ordem econômica, na Constituição Federal, é prevista a defesa do consumidor como um de seus
princípios. Em relação à competência legislativa em matéria de responsabilidade por danos ao consumidor, é correto afirmar: