Questões de Concurso Público DPE-MA 2018 para Defensor Público
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Q954315
Direito Processual Penal
Sobre a prisão domiciliar para mulheres gestantes e com filhos com até 12 anos de idade, o Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do Habeas Corpus coletivo nº 143641, decidiu expressamente que