Questões de Concurso Público DPE-AM 2018 para Defensor Público
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Q873650
Direitos Humanos
A Resolução OEA n° 2.656/2011, considerando o acesso à Justiça como um direito fundamental que permite restabelecer o exercício
de direitos ignorados ou violados, sobretudo para aquelas pessoas que se encontram em especial situação de vulnerabilidade,
previu em seu texto