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FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Secretário
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Q933548

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Técnico de Arquivo e Biblioteca | FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Secretário |

Q933548 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, contidos na Constituição da República Federativa do Brasil,

Alternativas

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer tempo, por determinação judicial.

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que mediante prévia autorização e sem frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, devendo as de caráter paramilitar ser previamente autorizadas pelo Ministério da Defesa.

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, para ambos os casos, o trânsito em julgado.

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Q933549

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Q933549 Direito Constitucional

Sobre a distribuição de competências na Federação brasileira,

Alternativas

compete privativamente aos Municípios a exploração, direta ou mediante concessão ou permissão, dos serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

é da competência dos Estados a exploração, direta ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado.

compete exclusivamente à União impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, administrativo, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

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Q933550

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,

Q933550 Direito Constitucional

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional

Alternativas

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

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Q933551

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Q933551 Direito Constitucional

Considere que o indivíduo A, brasileiro naturalizado, de 31 anos, alfabetizado, em pleno exercício de seus direitos políticos, pretende se candidatar ao cargo de Senador. Considere que o indivíduo B, brasileiro naturalizado, de 32 anos, alfabetizado, em pleno exercício de seus direitos políticos, pretende se candidatar ao cargo de Governador de Estado. Diante desse quadro, em decorrência das eleições que ocorrem neste ano,

Alternativas

o indivíduo A não pode ocupar o cargo de Senador por não ser brasileiro nato.

o indivíduo B não pode ocupar o cargo de Governador de Estado por não ter 35 anos.

apenas o indivíduo B pode ser eleito e ocupar o cargo pretendido.

apenas o indivíduo A pode ser eleito e ocupar o cargo pretendido.

os indivíduos A e B podem ser eleitos e ocupar os cargos pretendidos.

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1: B

2: B

3: E

4: C

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