à Administração pública é autorizada a edição de atos unilaterais que produzam efeitos na execução contratual, bem como na relação contratual com os funcionários e prestadores de serviço da contratada, como expressão de seu poder hierárquico.

à contratada é facultado suspender a execução do contrato diante do descumprimento, pela Administração pública, de qualquer cláusula contratual, desde que a mora seja superior a 60 dias.

a incidência do poder de polícia administrativo para autorizar a limitação de direitos contratualmente assegurados, prescindindo, nesse caso, de indenização, em razão da excepcionalidade das medidas.

a possibilidade da contratada recusar alterações contratuais quantitativas que impliquem supressão do objeto superior a 25% do valor do contrato.

a incidência do poder disciplinar sobre as relações contratuais, permitindo que a Administração pública imponha alterações contratuais quantitativas e qualitativas, majorando ou suprimindo o objeto em até 50% de seu valor, preservado seu o equilíbrio econômico financeiro.

o número é a unidade de articulação que complementa o sentido oracional da alínea e, como unidade complementar de articulação, é sempre dependente da alínea.

o parágrafo é a unidade complementar de articulação que expressa os pormenores necessários à apreensão do sentido do artigo ou as circunstâncias que ampliem ou restrinjam sua intenção, podendo o parágrafo subsistir sem a presença do caput do artigo em caso de veto parcial.

havendo apenas um inciso, será ele designado pela expressão "Inciso único", seguida de ponto, e, havendo mais de um, serão eles numerados em algarismo romano, seguido de travessão.

a alínea é a unidade de articulação que complementa o sentido oracional do parágrafo, e é indicada por letra minúscula, seguida do sinal “)”.

o sentido oracional do parágrafo deve ser completo, não podendo ser complementado por outras unidades de articulação.

poderão ser apresentadas emendas aglutinativas, substitutivas e modificativas, mas não são admitidas emendas supressivas.

a proposição de emendas compete exclusivamente aos membros da Câmara Legislativa, conforme dispuser seu Regimento Interno.

o quorum é a exigência de número mínimo de Deputados Distritais, presentes à sessão da Câmara Legislativa para discussão ou deliberação das matérias objeto de lei.

a sanção ou veto apresentados pelo Governador em relação a projeto de lei podem ser retratados, desde que dentro do prazo de 15 dias úteis do qual dispõe o Governador para sanção ou veto.

o projeto de lei será aprovado ainda que o número de abstenções ou votos em branco for igual ou superior ao número de votos favoráveis.

I, II e III.

II e III.

II e IV.

I e IV.

I, III e IV.

Uma vez apresentadas, só poderão ser retiradas a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa.

São automaticamente arquivadas, caso se encontrem em tramitação, há três legislaturas.

Se houver mais de um subscritor, a autoria da proposição é de todos que a subscreverem, ou do primeiro signatário, se as demais assinaturas forem de simples apoiamento.

Os projetos de lei complementar, de lei, de resolução e de decreto legislativo destinam-se a dispor sobre matérias para as quais se exige a sanção do Governador.

Compete a qualquer membro da Câmara Legislativa a autoria de requerimento de convocação de sessão legislativa extraordinária, em caso de urgência ou interesse público relevante.

A proposição com discussão encerrada na legislatura anterior não pode ter a discussão reaberta para receber novas emendas.

O Deputado Distrital que usar a palavra na discussão não pode desviar-se da questão em debate.

As deliberações da Câmara Legislativa serão tomadas pelo voto favorável da maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrário do Regimento Interno ou da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Não é admitido o processo simbólico de votação.

Em caso de empate nas votações ostensivas, deve ser realizada uma nova votação, até que se dê o desempate.

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou de bens por meio de impostos.

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, em conformidade com suas respectivas ocupações profissionais.

cobrar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União, estados e municípios, nos termos da Constituição.

utilizar impostos e taxas com efeito de confisco, conforme dispõe o Código Civil.

aplicar os impostos reservados aos estados e municípios cumulativamente, nos termos da Constituição.

dos rios São Bartolomeu, Descoberto e Corumbá.

do Lago Paranoá e dos rios Preto e São Marcos.

dos rios São Bartolomeu, São Marcos e Maranhão.

dos rios Corumbá, Preto e Descoberto.

dos rios Descoberto, Maranhão e São Bartolomeu.

foi aprovado pelo Senado em junho de 2018.

foi encaminhado ao Comitê do Judiciário em junho de 2018.

foi apresentado por uma senadora republicana.

visa diminuir o fluxo migratório para os Estados Unidos.

objetiva reforçar o controle nas fronteiras dos Estados Unidos.

a detenção pode ser a melhor solução no caso de crianças suspeitas de serem vítimas de tráfico.

os direitos dos pais e a união familiar devem prevalecer em qualquer circunstância.

nenhum indivíduo menor de idade deve ser separado de seus pais, mesmo sob suspeita de que o adulto acompanhante não seja seu genitor.

abuso ou negligência por parte dos pais configura situação que justifica a criança ser separada deles.

uma criança só pode ser separada dos pais em caso de violação da lei da imigração.

deve ser efetuada quando o paciente completar 15 anos de idade, momento em que esses dentes estabelecerão a oclusão funcional.

requer o acompanhamento periódico visando avaliar a integridade do selamento após o estabelecimento da função oclusal.

é desnecessária após os 13 anos de idade, pois o paciente terá condições psicomotoras para efetuar uma higiene bucal eficaz.

é indicada na ausência de cárie nos sulcos, uma vez que o selante é ineficaz para barrar a progressão da cárie.

deve ser feita com cimento de ionômero de vidro que, além de liberar fluoretos, apresenta maior retenção que os selantes resinosos.

baixo devido à presença de gengivite.

baixo devido ao fluxo salivar normal.

baixo devido à ausência de biofilme bacteriano visível.

alto devido à ausência de cavitação.

alto devido à presença de atividade de cárie.

74 é inviável devido à abrasão da superfície oclusal.

11 ocorre nas camadas superficiais da dentina desmineralizada.

21 permite o controle do processo carioso, rompendo o ciclo restaurador.

85 requer a adoção de preparos cavitários conservadores.

46 necessita de um material restaurador que libere fluoretos ao redor da cavidade.

amparada por ensaios clínicos randomizados que comprovam a sua eficácia na redução da prevalência de cárie.

desaconselhada tendo em vista estudos transversais que relacionam o fluoreto presente no dentifrício à ocorrência de fluorose moderada.

aconselhada ao utilizar a técnica longitudinal de disposição do dentifrício na forma de gel sobre a escova seguindo recomendações de especialistas.

indicada segundo relatos de casos clínicos que mostram a ocorrência de fluorose na dentição decídua.

respaldada por estudos longitudinais que mostram ausência de associação entre a ingestão de dentifrício e a fluorose em pré-escolares.

ao tratamento endodôntico seguido de hemissecção radicular.

à ressecção da raiz vestibular, sem irrigação pós-cirúrgica.

à ressecção da raiz palatina, sem irrigação pós-cirúrgica.

à raspagem subgengival da bolsa e irrigação com cloridrato de clorexidina a 0,2%.

à remoção cirúrgica do abscesso gengival e irrigação com cloridrato de clorexidina a 0,2%.

solicitar radiografia panorâmica para localizar a perda óssea existente na região posterior.

obter radiografia interproximal adicional para identificar a perda óssea dentro do complexo radicular.

obter séries de radiografias interproximais com diferentes exposições para identificar áreas de radiolucidez na crista óssea.

solicitar radiografia oclusal padrão superior para avaliação do tamanho e extensão do defeito interradicular.

solicitar radiografia lateral oblíqua para detectar a localização e posicionamento do defeito ósseo.

lesão endodôntica/periodontal combinada.

trauma oclusal.

envolvimento de furca Grau I.

envolvimento de furca Grau II.

envolvimento de furca Grau III.

necessária considerando o custo-benefício envolvido na sequência de procedimentos periodontais e endodônticos para debelar o processo infeccioso.

contraindicada, uma vez que a ressecção radicular consiste em um procedimento mais conservador que permite a posterior reabilitação.

indicada, pois a ressecção radicular resulta na manutenção de uma das raízes sem um propósito significativo para o tratamento.

desnecessária devido à possibilidade de resolução do caso após terapia endodôntica e regressão do processo inflamatório.

opcional, uma vez que a terapia radicular não cirúrgica associada à remoção da causa é viável.

reconstrução dos dentes 11 e 21 com ionômero de vidro.

fechamento do espaço interincisivos, por meio de tratamento ortodôntico.

ulectomia para remoção da hiperplasia fibrosa focal.

frenectomia do lábio superior.

confecção de facetas diretas com resina composta nos dentes 11 e 21.

restauração com resina composta restringindo-se à reposição da estrutura perdida sem desgaste prévio da estrutura dentária.

restauração com cimento de ionômero de vidro realizando o acabamento no período inicial de presa para maior lisura superficial.

restauração com resina composta com preparo cavitário para remoção de esmalte sem apoio dentinário.

confecção de faceta indireta com cerâmica, o que confere um bom resultado estético.

confecção de facetas diretas com compósitos para preservar as distâncias biológicas.