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FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Tributação
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Q932762

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Q932762 Direito Administrativo

Entre os poderes próprios da Administração, decorrentes do regime jurídico administrativo que lhe atribui determinadas prerrogativas e sujeições, insere-se o poder disciplinar, que

Alternativas

possui, como uma das suas manifestações, o poder-dever de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, comportando alguma margem de discricionariedade no que concerne à dosimetria das sanções.

também alcança os particulares que não possuem vínculo laboral ou contratual com a Administração, coibindo condutas nocivas ou perigosas, como expressão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

corresponde ao poder dos superiores de proferir ordens a seus subordinados, constituindo expressão da hierarquia, excluídas as aplicações de penalidades, que se inserem no bojo do poder sancionador.

constitui o poder de organizar as atividades administrativas, mediante expedição de instruções, portarias, ordens de serviços e outros atos infralegais, decorrendo do poder normativo, exercido nos limites da lei.

corresponde à parcela do poder de polícia exercido preventivamente pela Administração, disciplinando o exercício de atividades de particulares que ensejem risco à segurança, saúde ou incolumidade pública.

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Q932763

Direito Constitucional Poder Legislativo , Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) ,

Q932763 Direito Constitucional

Considere a seguinte distribuição de cadeiras em um dado parlamento: partido A − 36%; partido B − 24%; partido C − 28% e partido D − 12%. O partido A é de oposição ao Executivo e requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar supostos desvios de recursos em um determinado órgão da Administração direta. Em vista disso, a CPI

Alternativas

poderá ser criada se aprovada pela maioria relativa dos parlamentares.

poderá ser criada se aprovada pela maioria absoluta dos parlamentares.

deverá ser criada por ser direito de minoria e deverá ser composta majoritariamente pelos membros do partido de oposição que a requereu.

deverá ser criada e os poderes próprios de autoridade judicial serão exercidos uma vez aprovados pelo plenário da comissão por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

deverá ser criada e os poderes próprios de autoridade judicial serão exercidos uma vez referendados pelo plenário do parlamento por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

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Q932764

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,

Q932764 Legislação Estadual

Sobre o processo de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, afirma-se que

Alternativas

não poderá ser emendada mediante iniciativa popular, salvo se reunidos, no mínimo, três por cento dos eleitores do Distrito Federal, distribuídos em, pelo menos, três zonas eleitorais, com não menos de três décimos do eleitorado em cada uma delas.

o projeto de emenda será vetado pelo Governador quando contrariar o interesse público ou ferir preceitos da Constituição Federal.

há uma minoria qualificada de Deputados Distritais apta a deflagrar o processo de reforma da Lei Orgânica do Distrito Federal.

será promulgada pelo Presidente da Câmara Legislativa, com respectivo número de ordem.

não existem limitações circunstanciais ao exercício do poder de emendar a Lei Orgânica do Distrito Federal.

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Q932765

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,

Q932765 Legislação Estadual

Considere um projeto de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal apresentado pelo Governador, o qual visa a suprimir iniciativa privativa sua para dispor sobre o regime jurídico dos servidores do Distrito Federal. A Comissão de Constituição e Justiça deve emitir parecer

Alternativas

terminativo pela rejeição, pois o projeto ofende a simetria em relação ao modelo de separação dos poderes previsto na Constituição Federal, com recurso para o Plenário apresentado por um oitavo dos Deputados, no prazo de 5 dias.

pela rejeição, pois o projeto ofende a simetria em relação ao modelo de separação dos poderes previsto na Constituição Federal, com trânsito ao Plenário para deliberação.

pela aprovação, pois o Distrito Federal goza de autonomia legislativa e administrativa em decorrência do modelo federativo previsto na Constituição Federal.

pela aprovação, pois o projeto contou com a iniciativa do Governador que assim anuiu com a exclusão de uma competência privativa sua.

terminativo pela aprovação, pois o Distrito Federal goza de autonomia legislativa e administrativa em decorrência do modelo federativo previsto na Constituição Federal e foi apresentado pelo Governador, o qual poderá vetá-lo ou sancioná-lo.

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Q932766

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,

Q932766 Legislação Estadual

É atribuição da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Alternativas

emitir parecer sobre prestação ou tomada de contas do Governador e do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

solicitar intervenção federal nas hipóteses previstas na Constituição Federal.

designar os membros e Suplentes das comissões, à vista de indicações partidárias ou de bloco parlamentar, obedecendo, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de Deputado Distrital ou de comissão.

promulgar emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal, resoluções e decretos legislativos.

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Respostas

21: A

22: D

23: C

24: A

25: D

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