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FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Tributação
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Q933622

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Distrital nº 1.254 de 1996 - ICMS; RICMS ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Tributação |

Q933622 Legislação Estadual

No que se refere ao direito ao crédito do ICMS, essencial para o exercício do princípio da não cumulatividade, a Lei distrital n^o 1.254/1996 estabelece que

Alternativas

é permitida, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de máquina ou equipamento, destinado ao ativo permanente, a apropriação de crédito do imposto, à razão de um trinta e seis avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada em operação da máquina ou equipamento.

é vedado ao contribuinte do ICMS, domiciliado no Distrito Federal, o crédito relativo à entrada de insumo destinado a produção rural, quando a saída do produto resultante, ou as saídas posteriores, forem isentas, imunes, destinadas a exportação ou tributadas.

se extingue o direito ao crédito após o decurso do prazo de seis anos, contados da data da entrada da mercadoria ou bem no ativo do estabelecimento.

é vedado ao contribuinte do ICMS, domiciliado no Distrito Federal, creditar-se, na entrada de mercadoria alheia à atividade do estabelecimento, quando este tem atividade predominante de indústria.

é obrigatório o estorno do crédito, eventualmente realizado por ocasião da entrada da mercadoria, no período da saída, se esta operação for não tributada, isenta ou for operação de exportação de mercadoria para o exterior, quando tal circunstância for imprevisível na data da entrada.

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Q933623

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Distrital nº 1.254 de 1996 - ICMS; RICMS ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Tributação |

Q933623 Legislação Estadual

Relativamente ao instituto da substituição tributária, no âmbito do ICMS e, considerando o disposto na Lei distrital n^o 1.254/1996,

Alternativas

o contribuinte substituído poderá se creditar ou transferir o valor do crédito a terceiro, localizado no mesmo Estado, sempre que, formulado o pedido de restituição pelo contribuinte, não houver resposta no prazo de trinta dias.

não se aplica a obrigação de reter o imposto, em regra, quando a operação for destinada a estabelecimento varejista, do mesmo titular.

é assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago, por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.

é responsabilidade das concessionárias de energia elétrica e de limpeza urbana a retenção do imposto devido nas operações anteriores, desde a produção da energia ou do resíduo, até sua destinação final.

dependerá de lei complementar e de Resolução do Senado Federal a adoção do regime de substituição tributária, nos casos em que o responsável pela retenção esteja localizado em outra unidade federada.

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Q933624

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Distrital nº 1.254 de 1996 - ICMS; RICMS ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Tributação |

Q933624 Legislação Estadual

No âmbito do ICMS, a base de cálculo do imposto apresenta características distintas, quando se trata de substituição tributária. Sobre este tema, a Lei distrital n^o 1.254/1996 dispõe que, para fins de substituição tributária,

Alternativas

a margem de valor adicionado poderá ser determinada por instituto de pesquisa, de direito público ou privado, credenciado pelo IBGE, com base nos preços médios praticados no mercado varejista.

na hipótese de mercadoria cujo preço final ao consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, este será a base de cálculo da substituição tributária.

para as mercadorias em que exista preço a consumidor sugerido pelo fabricante, este será a base de cálculo para fins de substituição tributária, desde que autorizado e divulgado pelo órgão de controle da concorrência.

em relação às operações antecedentes, a base de cálculo será a soma do valor da operação própria do substituto, do seguro, do frete e da margem de valor adicionado publicada pelo remetente.

no caso de mercadoria importada do exterior, a base de cálculo da substituição tributária das operações subsequentes será o valor fixado pela autoridade aduaneira, sendo vedada a utilização de margem de valor adicionado.

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Q933625

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Distrital nº 1.254 de 1996 - ICMS; RICMS ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Tributação |

Q933625 Legislação Estadual

Relativamente ao lançamento do ICMS, e considerando o disposto na Lei distrital n^o 1.254/1996, é correto afirmar que, no Distrito Federal,

Alternativas

em regra, compete à autoridade fiscal realizar apuração do imposto a pagar e emitir a guia de recolhimento, e compete ao contribuinte efetuar o pagamento.

no caso de contribuinte localizado fora do Distrito Federal, e que remete mercadoria a destinatário não contribuinte, localizado no Distrito Federal, compete ao destinatário realizar o lançamento e o pagamento do imposto relativo à diferença de alíquota interestadual.

na hipótese de a autoridade fiscal constatar erro ou omissão no procedimento do contribuinte, que resulte no recolhimento a menor do imposto devido, o valor será devolvido, e ele será intimado a fazer novamente o lançamento.

o pagamento efetuado pelo contribuinte, após o visto fiscal no livro contábil, extingue o crédito tributário respectivo, que, sendo insuficiente, deverá ser imputado, sucessivamente, ao imposto, multa e juros.

salvo disposição em contrário em regulamento, o pagamento deve ser realizado pelo contribuinte, sem prévio exame da autoridade fiscal.

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Q933626

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Distrital nº 1.254 de 1996 - ICMS; RICMS ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Tributação |

Q933626 Legislação Estadual

Para fins de determinação do aspecto temporal da incidência do ICMS, tendo em vista o disposto na Lei distrital n^o 1.254/1996, as normas atinentes ao fato gerador estabelecem que ele ocorre,

Alternativas

tratando-se de mercadoria depositada em armazém geral, localizado no Distrito Federal, no momento da transmissão da propriedade.

tratando-se de operação de importação, no momento do desembarque da mercadoria importada, no território nacional.

tratando-se de licitação particular de bens usados, nacionais ou importados, no momento da consagração do lance vencedor.

relativamente à diferença de alíquota, no caso de entrada, no Distrito Federal, de mercadoria não sujeita a substituição tributária, com destino a contribuinte do Simples Nacional, no momento da saída subsequente da mercadoria.

na hipótese de prestação de serviço de transporte interestadual ou internacional, no momento da saída do veículo do território do Distrito Federal.

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61: D

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63: B

64: E

65: A

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