Questões de Concurso Público Câmara Legislativa do Distrito Federal 2018 para Consultor Legislativo - Meio Ambiente

são uma espécie legislativa prevista na Lei Orgânica, que pode ser adotada pelo Governador, em caso de relevância e urgência, com força de lei, em matéria da competência legislativa do Distrito Federal equivalente à dos Estados-membros.

podem ser adotadas pelos governadores dos Estados, obedecido o padrão federal e se houver previsão na constituição local, exceto em matéria referente aos serviços locais de gás canalizado.

são idênticas ao decreto-lei previsto na ordem constitucional anterior à atual.

seguirão para sanção ou veto do Presidente da República, quando aprovado o projeto de lei de sua conversão sem alteração de mérito.

podem dispor sobre matéria reservada à lei complementar, desde que aprovada por maioria absoluta em ambas as Casas do Congresso Nacional.

O órgão ambiental do Distrito Federal deverá divulgar, anualmente, relatório de qualidade da água distribuída à população.

Os proprietários ou concessionários rurais ficam obrigados, na forma da lei, a conservar o ambiente de suas propriedades ou lotes rurais, ou a recuperá-los exclusivamente com as espécies nativas devastadas.

Os projetos com significativo potencial poluidor, após a realização do estudo de impacto ambiental e da audiência pública, estão dispensados de submissão da apreciação pelo Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal, quando o órgão competente pelo licenciamento ou a autoridade responsável pela realização da audiência pública assim o dispensarem.

As terras públicas, consideradas de interesse para a proteção ambiental, não poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título.

O Poder Público estimulará a eficiência energética e a conservação de energia, sendo vedada a utilização de fontes alternativas de energia, mesmo que não poluidoras.

Responsabilizar-se por danos ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, espeleológico, turístico e paisagístico.

Proteger documentos e outros bens de valor histórico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos, bem como impedir sua evasão, destruição e descaracterização.

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Licenciar estabelecimento industrial, comercial, prestador de serviços e similar ou cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao meio ambiente, à saúde, ao bem-estar da população ou que infringirem dispositivos legais.