Questões de Concurso Público TST 2017 para Técnico Judiciário – Área Administrativa

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Q852945 Administração Financeira e Orçamentária
Em uma situação de crise fiscal, um dos efeitos mais sentidos é a queda da arrecadação tributária, fato que atinge todas as esferas de poder dos entes federativos. Diante dessa situação, a Administração promoveu a alteração da legislação tributária por meio da lei orçamentária anual. Essa medida contrariou formalmente a Constituição Federal que determina que
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Q852946 Administração Financeira e Orçamentária
O Governo da União promoveu isenção, anistia, remissão e subsídios para estimular a economia. Nesse caso, a Constituição Federal estabelece como condição prévia
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Q852948 Administração Financeira e Orçamentária
O princípio orçamentário da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa. Todavia, a Constituição Federal estabelece que são EXCEÇÕES a esse princípio:
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Q852949 Administração Financeira e Orçamentária
Ao regular o exercício financeiro, a Lei n° 4.320/1964 estabelece que
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Q852950 Administração Financeira e Orçamentária
O Governo da União necessita abrir crédito adicional especial para despesa que não possui dotação orçamentária específica. Nesse caso, a Lei n° 4.320/1964 determina autorização
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Respostas
1: C
2: A
3: B
4: D
5: A