Em uma situação de crise fiscal, um dos efeitos mais sentidos é a queda da arrecadação tributária, fato que atinge todas as
esferas de poder dos entes federativos. Diante dessa situação, a Administração promoveu a alteração da legislação tributária
por meio da lei orçamentária anual. Essa medida contrariou formalmente a Constituição Federal que determina que
O Governo da União promoveu isenção, anistia, remissão e subsídios para estimular a economia. Nesse caso, a Constituição
Federal estabelece como condição prévia
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O princípio orçamentário da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão
da receita e fixação da despesa. Todavia, a Constituição Federal estabelece que são EXCEÇÕES a esse princípio:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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O Governo da União necessita abrir crédito adicional especial para despesa que não possui dotação orçamentária específica.
Nesse caso, a Lei n° 4.320/1964 determina autorização
A União realizou despesa sob o regime de adiantamento para atender necessidades do Ministério do Transporte, nas seguintes
condições: a despesa não se subordinava ao processo normal de aplicação e contava com previsão legal; foi feito empenhamento
prévio na dotação específica; o numerário foi entregue a servidor que não se encontrava em alcance e que já era responsável
por outros dois adiantamentos. O ato praticado contrariou a Lei n° 4.320/1964, pois
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