Uma das fases da despesa pública é o empenhamento, regulado ...

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Q852951

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q852951 Administração Financeira e Orçamentária

Uma das fases da despesa pública é o empenhamento, regulado pela Lei n° 4.320/1964, que estabelece que

a despesa cujo montante não se possa determinar é exceção legal à regra do prévio empenho.

em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

é permitido o empenhamento global de despesa contratual e outras, ainda que não sujeita a parcelamento.

empenho consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

o empenho da despesa pode exceder o limite dos créditos concedidos se isso constar do anexo de metas fiscais.

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