Questões TST 2017 para Juiz do Trabalho Substituto

Q845532

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Juiz do Trabalho Substituto |

Q845532 Direito Constitucional

Em relação a sua eficácia jurídica, as normas de eficácia contida

produzem efeitos plenos na ausência de lei que contenha sua eficácia.

são ineficazes na ausência de lei regulamentadora.

não são autoaplicáveis.

não podem ser restringidas por lei.

são ineficazes na ausência de política pública.

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