Questões de Concurso Público TRT - 11ª Região (AM e RR) 2017 para Analista Judiciário -Arquivologia

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Q782828 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência encontra guarida no Poder Judiciário, conforme regula a Lei n° 7.853/1989, e estabelece que
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1: D